TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E-AGRO A e-agro - Soluções em Comércio Eletrônico sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.010.931/0001-48, com base neste Termo de Adesão e Condições de Uso da Plataforma (“Termo”), está disponibilizando aos usuários da internet (“Usuários”) a Plataforma e-agro (“Plataforma”), mediante a aceitação das condições a seguir estabelecidas. A e-agro atua como correspondente no país, facilitando o acesso de clientes a produtos e serviços ofertados pelo Banco Bradesco S.A., instituição financeira de direito privado, com sede no Núcleo “Cidade de Deus”, s/nº, Vila Yara, Osasco/SP, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 60.746.948/0001-12 (“Bradesco”). Os correspondentes no país são empresas contratadas por instituições financeiras para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições, nos termos da regulamentação vigente. POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTE TERMO E TODOS OS OUTROS AVISOS QUE POSSAM APARECER EM OUTRAS PÁGINAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS DO BRADESCO. AO ACESSAR E UTILIZAR A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS AQUI DESCRITOS, COM O ACEITE (OPT-IN), NA TELA DE CADASTRO DA PLATAFORMA, O USUÁRIO FICA CIENTE E CONCORDA COM O PRESENTE TERMO. 1. Definições 1.1. Para facilitar a compreensão, as definições grafadas com a primeira letra maiúscula, no singular ou no plural, neste Termo, terão o seguinte significado: a) Plataforma e-agro: Website (página de internet) utilizada para disponibilização dos serviços de vendas de produtos de crédito direcionadas para o produtor rural e marketplace (vitrine de produtos online). b) Disponibilidade: capacidade de acesso à informação gerada ou adquirida para qualquer finalidade, no momento em que for necessário. c) Dispositivos: aparelhos com tecnologia para acesso à rede, habilitados por uma operadora de serviços. d) Integridade: capacidade de garantir que a informação está mantida em seu estado original, conforme foi concebida. e) Operadora de serviços de telecomunicação: empresas prestadoras de serviços de telecomunicações habilitadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). f) Responsabilidade: obrigações e deveres da pessoa que ocupa determinada função em relação ao acervo de informações, podendo envolver ainda responsabilidade civil e criminal. g) Senha: meio de validação da identidade do Usuário para fins de acesso aos recursos ou serviços de processamento da informação dentro de um sistema ou ambiente eletrônico, representado por um conjunto de caracteres, de conhecimento único do Usuário. h) SMS: Short Message Service - serviço de envio e recebimento de mensagens de texto por meio do aparelho celular. i) Termos e condições de uso: refere-se ao presente instrumento, com regras estabelecidas para o uso do serviço. j) Usuário: Aquele que realizou o cadastro na plataforma por meio de seus dados pessoais. k) Vírus: programa capaz de infectar outros programas e arquivos de um dispositivo, expondo o Usuário a diversos riscos. 2. Cadastro e Acesso a Plataforma e-agro 2.1. O cadastro será realizado por meio da plataforma onde será necessário o fornecimento dos dados de nome, cadastro de pessoa física (CPF), e-mail e telefone. O usuário criará uma senha que será solicitada para seu acesso. 2.2. O acesso à Plataforma Agro será realizado pelo Usuário, através do navegador de internet, com login e senha mediante cadastro prévio (devidamente validado) e aceite nas condições estabelecidas neste Termo. 2.3. Somente o Usuário cadastrado poderá utilizar os produtos e serviços disponíveis na Plataforma. 2.4. Cada um dos dados pessoais informados no momento do cadastro terá finalidade determinada para execução dos serviços deste termo. 2.5. O acesso à Plataforma somente será possível após cadastro realizado e validações necessárias. 2.6. Na hipótese de o Usuário descadastrar, consequentemente perderá o acesso a Plataforma. 2.7. A senha para acesso à Plataforma é intransferível, confidencial e de exclusiva responsabilidade do Usuário, não devendo ser compartilhada com terceiros, assim como o dispositivo de segurança. 2.8. Não caberá ao Bradesco nenhuma responsabilidade pelo uso indevido ou por consequências decorrentes da guarda negligente da senha pelo Usuário. 2.9. Por questões de segurança, o Bradesco recomenda ao Usuário trocar a senha periodicamente. 2.10. O Usuário terá acesso à Plataforma para navegação por meio de aplicativo ou por meio de portal (acessado por desktop/notebook). 2.11. Para o uso das funcionalidades da Plataforma é preciso realizar seu cadastro, criando uma conta, seguindo as orientações que constarão em tela. 2.12. Caso seja necessário fazer o processo para recuperação da senha de acesso ao website Plataforma e-agro, o Usuário deverá selecionar a opção “Esqueci Minha Senha” na tela de login. O sistema enviará um link por e-mail para que seja cadastrada uma nova senha, a qual deverá ser utilizada nas próximas sessões de login. 2.13. Para segurança do sistema e da operação, quando da utilização do site Plataforma Agro, o tempo máximo estabelecido por sessão é de 2 horas. Excedido o tempo de acesso a sessão será finalizada, sendo obrigatória uma reinicialização, período em que serão restabelecidos os processos seguros de comunicação da plataforma. 3. Serviços da Plataforma e-agro 3.1. O Bradesco disponibiliza ao Usuário, por meio da Plataforma e-agro, produtos e serviços financeiros. 3.2. Alguns serviços oferecidos pela Plataforma estarão disponíveis 24 horas por dia, exceto aqueles com horários e limites pré-determinados de funcionamento, tais como pagamento, transferência, agendamento, etc. 3.3. A disponibilidade dos serviços também dependerá dos serviços prestados pela Operadora de Serviços de Telecomunicação ao Usuário, bem como da compatibilidade de seu dispositivo com os serviços aqui relacionados. 3.4. A Plataforma e-agro pode em qualquer tempo disponibilizar novos produtos e serviços. 4. Custo dos Serviços 4.1. Inicialmente, o acesso, a navegação e as consultas disponíveis pela Plataforma são isentas de custos. 4.2. Se a Plataforma vier a cobrar por serviços que no momento são gratuitos, o Usuário será comunicado com 30 (trinta) dias corridos de antecedência da implantação dos custos, podendo livremente optar pela manutenção ou rescisão da presente adesão. 5. Obrigações e responsabilidades 5.1. O Usuário não pode utilizar aparelhos de terceiros para acessar e usar os serviços da Plataforma, devendo utilizar apenas seu próprio aparelho, dentro dos requisitos mínimos de segurança aqui apresentados ou informados por meio dos canais de relacionamento do Bradesco. 5.2. O Usuário é responsável pela guarda segura de sua senha de acesso, assim como o manuseio seguro de seus dispositivos, devendo evitar deixar seu dispositivo em qualquer local ou com outras pessoas. 5.3. É de inteira responsabilidade do Usuário: a) Providenciar seu próprio acesso à internet e pagar as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros para esse acesso; b) Adquirir o equipamento necessário com os requisitos mínimos para acesso; e c) Fazer a atualização de seus dispositivos para aumentar sua proteção, se informando sempre sobre isso com o fabricante e sua Operadora de Serviços de Telecomunicação. 5.4. O Usuário está ciente de que suas informações bancárias ou relativas às operações financeiras enviadas pela Plataforma e-agro para seu dispositivo podem ficar armazenadas nele. Por isso, cabe apenas ao Usuário a proteção do sigilo dessas operações. 5.5. O acesso por terceiros àquelas informações, devido à inobservância destas recomendações de segurança por parte do Usuário, ou de uma conduta omissa ou negligente no tocante à guarda das informações ou de seu dispositivo, será de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, não caracterizando, em nenhuma hipótese, quebra de sigilo bancário por parte do Bradesco. 5.6. O Usuário concorda em colaborar e autoriza a Plataforma e-agro a inspecionar seu dispositivo se acontecer alguma situação de contingência envolvendo operações realizadas por meio da Plataforma. 5.7. Considerando o tipo de tecnologia de cada dispositivo seja ele celular ou qualquer outro, dependendo do modelo e fabricante, pode ocorrer perda de dados em seu ambiente, não sendo a e-agro, em hipótese alguma, responsável pelo dispositivo. 5.8. A e-agro e o Bradesco não têm a responsabilidade de controlar o acesso e o uso, por parte dos Usuários, dos serviços da Plataforma. Por isso, orientamos o Usuário a usar o serviço em conformidade com a lei e com o presente Termo. 5.9. A e-agro e o Bradesco não se responsabilizam por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir de seu uso indevido. O Usuário responderá pelos danos e prejuízos que a e-agro, Bradesco ou terceiros possam sofrer em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas neste Termo. 5.10. A e-agro e o Bradesco não garantem a disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma, nem que seus serviços e conteúdos estejam disponíveis para todas as áreas geográficas. Quando for possível, a e-agro ou o Bradesco avisará com antecedência sobre as interrupções totais ou parciais no funcionamento de qualquer serviço da Plataforma. 5.11. A e-agro e o Bradesco não são responsáveis por perdas e danos que aconteçam pela falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento dos serviços, fraudes atribuídas pelo Usuário e falhas geradas pelas operadoras de serviços de telecomunicação, assim como pela presença de vírus ou outros elementos incidentes no aparelho do Usuário, causando alterações no sistema operacional, documentos eletrônicos ou cadastros. 5.12. A e-agro e o Bradesco não se responsabilizam pela interrupção na prestação dos serviços por erros e mau funcionamento de equipamentos e sistemas públicos ou privados, por meio dos quais o Usuário acessa a Plataforma. 5.13. A e-agro e o Bradesco não se responsabilizam pelo uso indevido, pelo Usuário, de informações, instrumentos e materiais disponibilizados, para quaisquer que sejam os fins, sendo de inteira responsabilidade do Usuário as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros. 5.14. Eventuais problemas dos equipamentos usados para acessar a Plataforma não são de responsabilidade da e-agro ou do Bradesco, devendo ser tratados pelo Usuário diretamente com seus respectivos fornecedores. Isso serve para os problemas de conexão, que devem ser tratados diretamente com as operadoras de serviços de telecomunicação. 5.15. Cabe ao Usuário obter os equipamentos e serviços necessários para acessar a Plataforma. A e-agro e o Bradesco não se responsabilizam por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou pelo bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de qualquer rede de telecomunicação. 5.16. A e-agro e o Bradesco não se responsabilizam por eventuais atrasos no recebimento ou entrega de mensagens SMS quando estes forem ocasionados pelas Operadoras de Serviços de Telecomunicação ou por terceiros. 5.17. Em nenhuma circunstância, a e-agro ou o Bradesco, seus diretores ou empregados serão responsáveis por quaisquer danos, diretos ou indiretos, vindos do uso inadequado dos serviços da Plataforma pelo Usuário ou decorrente de qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus digital ou falha da linha ou do sistema. 5.18. Algumas informações transmitidas pelos serviços da Plataforma são fornecidas exclusivamente com propósito informativo. A e-agro não se responsabiliza por eventuais imprecisões ou omissões nem por problemas de transmissão de dados que gerem interrupção, atraso, fim da transmissão ou outra falha não explicitamente citada aqui. 5.19. Os serviços da Plataforma estão voltados para as áreas onde sua comercialização e disponibilidade não são restritas, vedadas ou ilegais, cabendo ao Usuário investigar, monitorar e observar proibições e restrições. 5.20. Ao acessar e usar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não enviar ou transmitir dados ou informações e não usar os serviços disponíveis de modo que: a) Contrarie, de qualquer forma, a lei e as condições de uso aqui determinadas; b) Contenha informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política; c) Use palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos obscenas ou pornográficas; d) Contenha vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros dispositivos, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros; e) Viole ou ameace os direitos e interesses de terceiros e da e-agro; f) Contenha dados ou informações que possam causar danos, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar a prestação dos serviços e as informações disponibilizadas, impedindo seu uso normal por parte de outros Usuários; g) Falsifique, omita ou simule endereços IP, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria, ou ainda responsabilizar terceiros inocentes. 5.21. As tentativas de invasão aos sistemas responsáveis pelos serviços da Plataforma serão tratadas conforme prescrição legal, como dano, roubo ou qualquer outra tipificação penal que corresponda às consequências da invasão previstas na legislação. 5.22. O Usuário deverá sempre manter seus dados cadastrais atualizados na Plataforma e-agro, incluindo o DDD, o número de telefone celular, entre outros, sendo o único responsável pelos prejuízos ou qualquer dano ocorrido ou causado a ele em decorrência da omissão ou ausência de veracidade das informações prestadas a e-agro ou ao Bradesco. 6. Direitos autorais e propriedade intelectual 6.1. Todo o conteúdo relacionado a Plataforma é de propriedade da e-agro e/ou do Bradesco, que o mantém e organiza, assim como todo o código-fonte das páginas. O uso de tal tecnologia feito por pessoa não autorizada será considerado uma violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual, conforme o caso. 6.2. Todas as marcas comerciais incluídas nos serviços aqui descritos são de propriedade da e-agro ou foram concedidas sob licença ou autorização por seus titulares para a legítima utilização. As marcas presentes na Plataforma, bem como o nome de domínio que as abrigam, são bens intangíveis de propriedade da própria e-agro e/ou do Bradesco, que detém o direito de exclusividade sobre seu uso. Assim, a utilização desses bens por qualquer terceiro deverá estar expressa e formalmente autorizada, sob as penas da lei. 6.3. Gráficos, imagens, layouts e qualquer conteúdo contido na Plataforma são propriedades da e-agro e/ou do Bradesco que detém a titularidade dos direitos patrimoniais. A e-agro e o Bradesco são titulares da totalidade deste conteúdo veiculado nos serviços, como a respectiva programação, o conteúdo multimídia e a base de dados. 6.4. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pelo uso indevido de informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial presentes na Plataforma. 6.5. Ao acessar os conteúdos dos serviços da Plataforma, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas e todos os direitos referentes a terceiros que estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis em tais serviços. O simples acesso a Plataforma não libera ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, literomusicais, entre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis. 6.6. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização por escrito da e-agro e/ou do Bradesco ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal do próprio Usuário, sem que, em qualquer circunstância, ele adquira qualquer direito. 7. Disposições gerais 7.1. O Usuário está ciente de que a funcionalidade de conectividade sem fio (ex: bluetooth, Wi-Fi) ativa pode tornar seu aparelho mais vulnerável e suscetível a ataques de agentes mal-intencionados, envio de vírus e arquivos maliciosos, devendo, portanto, sempre que possível, manter a mesma desabilitada. 7.2. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer cláusula e condição do presente Termo não constituirá renúncia, novação ou alteração das obrigações aqui estipuladas, e nem impedirá ou inibirá a exigibilidade de seu cumprimento, a qualquer tempo. 7.3. Todas as consultas e transações feitas pela Plataforma são registradas e estão sujeitas a monitoramento pela e-agro ou pelo Bradesco. Esses registros podem ser considerados como provas a serem apresentadas em causas judiciais ou extrajudiciais. 7.4. Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito. A e-agro pode divulgar notificações ou mensagens pelo seu site e/ou aplicativo para informar o Usuário sobre mudanças neste Termo, ou outros assuntos relevantes. 7.5. O Usuário autoriza expressamente a e-agro e o Bradesco, quando for necessário ou de seu interesse, a se comunicar com ele por correspondência física, SMS, Push, e-mail e celular, bem como por meio da Central de Serviços e Apoio ao Aplicativo ou qualquer outro meio de contato futuro. 7.6. A e-agro e o Bradesco declaram que os registros de acesso e de dados pessoais do Usuário, a obediência aos direitos à privacidade, a proteção de dados pessoais e o sigilo das comunicações privadas são feitos nos termos da legislação em vigor e conforme previsto no termo de Privacidade da Plataforma e-agro. 7.7. A e-agro e o Bradesco declaram que cumpre toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados pessoais coletados por meio deste instrumento para a sua execução e somente nos estritos limites e finalidades aqui previstos, como controlador de dados pessoais ou por meio de seus operadores, nos termos da lei aplicável; ou com o devido embasamento legal. 7.8. O Usuário está ciente de que a e-agro e o Bradesco podem coletar, usar e armazenar seus dados pessoais, nos termos da legislação vigente e Política de Privacidade do e-Agro. 7.9. Os dados pessoais do Usuário de nome, cadastro de pessoa física, número de telefone e e-mail do produtor rural serão coletados e tratados pela e-agro e pelo Bradesco para a finalidade de acesso, identificação, e operacionalização dos serviços ora contratados. 7.10. Os dados pessoais presentes neste documento serão utilizados única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito à toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018). 7.11. Para que possamos garantir a segurança e efetuar a validação dos dados, pedimos acesso ao menos aos seguintes dados coletados a partir de seu aparelho móvel, caso seu aparelho móvel utilize o sistema operacional Android (versão 4.0.3 ou mais atual) ou iOS (versão 8.0 ou mais atual): a) Coleta de informações de identificação do aparelho, tais como fabricante, modelo, versão do sistema operacional, endereço MAC do módulo WiFi; b) Coleta da lista de aplicações instaladas no aparelho (não disponível em todas as versões do Android); c) Coleta de dados relativos a segurança, tais como detecção de jailbreak (root), de uso de localizações falsas “fake location”, de proxy, de VPN e de uso de software de emulação ao invés de dispositivo real; d) Coleta de dados de endereços IP internos e externos usados pelo aparelho; e) Coleta de identificadores únicos de perfil de propaganda do usuário e seus históricos. 7.12. Além das permissões acima, para que as funções de segurança sejam mais precisas, o Usuário poderá permitir a coleta dos dados referentes às seguintes funcionalidades em seu aparelho: a) Coleta de informações de telefonia do aparelho, tais como IMEI (caso o aparelho seja GSM), MEIO (caso o aparelho seja CDMA), operadora de telefonia móvel e país de registro; b) Envio de exceções na execução para o “backend” para análise e troubleshooting. 7.13. Os registros de acesso e de dados pessoais dos Usuários serão mantidos pela e-agro sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo legal. 7.14. A e-agro declara que as informações, transações e os dados tratados em razão do presente Termo, não obstante a guarda interna, serão compartilhados com a Microsoft, para a finalidade específica de processamento dos produtos e serviços contratados com a e-agro, bem como para o respectivo armazenamento das informações. Quaisquer comunicações devem ser encaminhadas diretamente a e-agro, com a finalidade de atenção aos direitos dos titulares previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. 7.15. Os dados pessoais do Usuário serão excluídos definitivamente mediante requerimento do próprio Usuário ou ao término da relação entre as partes, obedecido o prazo de guarda estabelecido em lei. 7.16. Para assegurar a eficácia e segurança no cumprimento das normas deste Termo, a e-agro se reserva o direito de, quando achar conveniente, registrar em cartório este documento ou procurar qualquer outro meio que garanta máxima proteção legal. 7.17. A e-agro se compromete a acolher o pedido de cancelamento do produto ou serviço no mesmo canal utilizado para contratação deste Termo. 7.18. A e-agro poderá resilir este Termo a qualquer momento, sem direito a compensações ou indenizações, mediante comunicação com até 30 (trinta) dias corridos de antecedência, contados do recebimento do comunicado pelo Usuário. 7.19. A e-agro poderá rescindir este Termo, imediatamente, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, no caso de suspeita ou utilização indevida da Plataforma, para a própria segurança do Usuário e a único e exclusivo critério da e-agro. 7.20. Este Termo é somente para uso e acesso aos serviços da Plataforma e-agro, sendo necessário observar também as demais cláusulas e condições nos Termos específicos dos serviços contratados. 7.21. Para informações adicionais sobre cada produto e serviço da Plataforma e-agro consulte as informações, acesse “e-agro.com.br”. 8. Vigência 8.1. O prazo de vigência deste Termo é indeterminado e está vinculado ao cadastro na Plataforma e-agro. Ao usar um serviço pela Plataforma, o Usuário se declara, automaticamente, ciente do conteúdo descrito aqui, devendo sempre verificá-lo. 8.2. Por fatores tecnológicos e legais, a e-agro se reserva no direito de modificar a qualquer momento este Termo. 9. Lei aplicável e jurisdição 9.1. Este Termo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do Usuário, desde que em território nacional, para impedir eventuais questões relacionadas e/ou originadas pelo uso dos serviços regulados por este Termo. 10. Dúvidas 10.1. Qualquer divergência apurada nas informações recebidas deve ser comunicada ao Serviço de apoio ao usuário (SAC) e/ou Ouvidoria conforme contatos informados no rodapé dessa página. 10.2. O contato realizado poderá ser gravado e armazenado, e servirá de prova para dirimir eventuais dúvidas quanto ao teor, dia e hora das manifestações e/ou solicitações efetuadas pelos usuários por meio desse canal. Fone Fácil Bradesco Consulta, Informações e Serviços Transacionais. Capitais e Regiões Metropolitanas – 4002 0022 Demais Regiões – 0800 570 0022 Atendimento 24 horas. Alô Bradesco SAC - Serviço de Apoio ao Usuário Cancelamentos, reclamações e informações - 0800 704 8383 Deficiente auditivo ou de fala - 0800 722 0099 Atendimento 24 horas. Ouvidoria - 0800 727 9933 Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto em feriados. Bradesco Central de Relacionamento Cliente Pessoa Jurídica Capitais e regiões metropolitanas: 3003 1000 Demais regiões: 0800 202 1000 Acesso do exterior: 55 11 3003 1000 Deficiente auditivo/fala: 0800 722 0099 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e, sábado, das 9h às 15h. Sem expediente em domingos e feriados. Atualização: 17/08/2022 Copyright © 2011. Banco Bradesco S.A. Todos os direitos reservados.